{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60216,"origem":"stj","sha256_origem":"82f69332760d22e00d19722c878fc733205d2f667bc3319eeb814a47094eafa2","registro_original":{"id_fonte":"000873490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883931","numero_registro":"202400034007","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE\nDROGAS E VENDA DE PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE\n(OPERAÇÃO BOMBA). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.\nPACIENTE FORAGIDO. FEITO NITIDAMENTE COMPLEXO (30 ACUSADOS E MAIS DE\n100 FATOS DELITUOSOS A APURAR). DESÍDIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA.\nRAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. OBTENÇÃO DE RELATÓRIOS DE\nINTELIGÊNCIA FINANCEIRA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL,\nSEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO NA QUAL SE\nCASSOU DECISÃO DESTA CORTE EM SENTIDO DIVERSO (RECLAMAÇÃO N.\n61.944/PA). CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREZAR\nPELA SEGURANÇA JURÍDICA E OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO\nPELA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1.  Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem\nde habeas corpus no qual se pleiteia o relaxamento da prisão por\nexcesso de prazo, quando não evidenciados elementos que denotem\ndesídia do Judiciário ou do órgão de persecução no impulsionamento\nda ação penal.\n2. Hipótese em que não se observa desídia no impulsionamento da ação\npenal, tendo o Magistrado singular empreendido medidas para não\nprejudicar os acusados que se encontram presos, como o\ndesmembramento do feito. Ademais, trata-se de feito nitidamente\ncomplexo, contando-se com 30 denunciados com defensores distintos e\nao todo 164 fatos delituosos a apurar.\n3. Em que pese este Superior Tribunal reconheça que o Tema 990 do\nSupremo Tribunal Federal não autoriza a requisição direta de\nrelatórios de inteligência financeira pelos órgãos de persecução\npenal, recentemente a Corte Suprema, no julgamento da Reclamação n.\n61.944/PA, cassou decisão desta Corte por entender que os relatórios\nemitidos pelo Coaf podem ser emitidos espontaneamente ou por\nsolicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais,\nindependentemente de autorização judicial.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5127ac67b26c3d1b76c3a76ed40ce9e77498d0723764817f2185d5416836d60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}