# Registro público: TJSP — 00586787220188260100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 41 CIVEL DE CENTRAL - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-08-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021696/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021696.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 279a41ad09eed22f88c9911ee034143dab6e41d4b609360196ebfcb194559e93 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-06 - **Último ato com data válida:** 2021-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-17** — Documento (TPU 581) > **2020-12-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-27** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-27** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-26** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-26** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-25** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-06T16:35:42.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-08-07T16:35:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-14T13:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-21T14:44:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-08-23T10:33:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-08-24T09:35:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-05T11:35:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-12T12:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-09-12T13:50:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-17T10:16:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-09-18T09:44:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-19T16:05:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-28T12:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-28T13:55:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-10-01T12:12:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-10-02T09:41:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-24T01:13:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-18T06:09:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-29T04:48:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-27T19:44:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-25T12:59:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-05-06T17:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-28T08:21:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-29T00:08:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-25T03:27:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-16T18:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-17T09:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-24T19:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-14T13:43:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-14T15:38:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-14T17:09:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-10T21:15:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-29T09:20:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-29T10:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-29T16:07:56.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-10-01T13:25:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-10-02T13:34:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-02T19:20:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-21T19:07:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-11-09T14:55:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021696.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/279a41ad09eed22f88c9911ee034143dab6e41d4b609360196ebfcb194559e93.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-09 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:54:06\.720401445Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-06T12:50:47\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 279a41ad09eed22f88c9911ee034143dab6e41d4b609360196ebfcb194559e93 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00905253520148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014166/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 CIVEL DE CENTRAL / CAPITAL 27 VARA CIVEL - [TRT17 — 00002552920235170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 CIVEL DE CENTRAL / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TJRJ — 00004301420208190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011640/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 CIVEL DE CENTRAL / PORCIUNCULA VARA UNICA - [TJAL — 07107193920188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905564/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 CIVEL DE CENTRAL / Foro de Maceió - 10ª Vara Cível da Capital - [TJRO — 00170106820148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312680/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 CIVEL DE CENTRAL / 2ª VARA CÍVEL - [TJAC — 07011544620168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312645/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 CIVEL DE CENTRAL / 2ª Vara Cível - [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 CIVEL DE CENTRAL / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 CIVEL DE CENTRAL / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** 279a41ad09eed22f88c9911ee034143dab6e41d4b609360196ebfcb194559e93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00586787220188260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “41 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 279a41ad09eed22f88c9911ee034143dab6e41d4b609360196ebfcb194559e93 - **SHA-256 do comentário:** 7883c268df541c859d9c9ca0958802ee7c2f430b5910303a844d57808048d49b