{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6022,"origem":"stj","sha256_origem":"afee83955e089f450919d7854b8a29af512a140a1eac25b6a44d581c4a084f98","registro_original":{"id_fonte":"000817325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742131","numero_registro":"202201438027","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA PELO\nRELATOR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXCESSO DE\nPRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ELEVADA PENA IMPOSTA NA\nSENTENÇA.  TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE\nPOSSUI OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.\n1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte\nem entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: \"a\ntodos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a\nrazoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de\nsua tramitação.\" No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada\ncom outras de igual estatura constitucional, como o devido processo\nlegal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,\nprecisam ser asseguradas às partes no curso do processo.\n3. O  entendimento  desta  Corte  Superior  é  no  sentido  de  que,\n embora  a  lei processual não estabeleça prazo para o julgamento da\napelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada\npor circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se\nencontra preso, configura constrangimento ilegal.\n4. \"A jurisprudência desta Corte Superior é firme em  assinalar  que\n as  elevadas  penas  impostas  na  sentença  condenatória  devem\nser consideradas  para  fins  de  análise  de  suposto  excesso  de\nprazo  no  julgamento  da apelação\"  (Informações  adicionais  do\nHC  n.  448.058/SP,  Rel.  Ministro  ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta\nTurma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).\n5. No caso, o paciente foi condenado (23 anos e 11 meses de\nreclusão). Ademais, além de responder a outros processos criminais,\ntrata-se de tráfico aliado a posse e porte de arma com envolvimento\nde  adolescentes, sendo de rigor a  manutenção  da  prisão  do\nacusado para garantir a ordem pública.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento com recomendações.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncom recomendações, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os\nSrs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - PENA IMPOSTA NA SENTENÇA - VALORAÇÃO\n- NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 448058>>-SP,\n         <<AgRg no HC 643711>>-RO,\n         <<AgRg no HC 660626>>-SP,\n         <<AgRg no HC 568512>>-SP,\n         <<HC 550026>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f39587b217dcc0491f5d7368ea79eaf998086408b951ab9d5f4f66bc21e746a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}