{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60220,"origem":"stj","sha256_origem":"9125fd5c0020357f2a0556cf5e76aaf8427072bd4c06102ce3770ff20f136cee","registro_original":{"id_fonte":"000873494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792091","numero_registro":"202203988544","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ\nDIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. TRÁFICO DE DROGAS.\nMANTIDA A FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABORDAGEM DE REVISTA PESSOAL FEITA\nPOR GUARDAS MUNICIPAIS, POR NERVOSISMO DO PACIENTE, O QUE NÃO É\nADMISSÍVEL. MANTIDA A DECISÃO.\n1. Configurada a hipótese de investigação feita ao paciente,\nprovidência não permitida às guardas municipais, já que o agente não\nfoi avistado pelos guardas municipais realizando o comércio da\ndroga.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - ATUAÇÃO INVESTIGATIVA - ILEGALIDADE)\n   STJ - {{AgRg no RE no AgRg no HC 809207}}-SP, <<HC 831347>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa820859e22831ba693607d6fd3d077d4557638ec54dd24e8527069227362ffe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}