{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60222,"origem":"stj","sha256_origem":"0d23ec573fc7a0f4b3d0751910dac72f3409a6a3304444d4914aacf4ffcf8891","registro_original":{"id_fonte":"000873497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"686571","numero_registro":"202102567066","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO\nDE DROGAS. NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL,\nFORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. ENTRADA FRANQUEADA NEGADA EM JUÍZO. ÔNUS QUE RECAI\nSOBRE O ESTADO. PRECEDENTES DO STJ.\n1. A Corte local não logrou demonstrar elementos objetivos que\njustificassem o ingresso forçado no domicílio do agravado, pois\nausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou\ncampanas no local para atestar a veracidade da notitia criminis,\nalém de somente terem sido encontrados os entorpecentes após o\ningresso dos policiais no domicílio do acusado, de modo que a mera\navaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a\ndiligência de ingresso na residência.\n2. A notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar\ninquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e\nà persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua\ncredibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja\ninvestigações prévias para verificar a verossimilhança da\ninformação. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que\n\"denúncia anônima\" seja elemento válido para violar franquias\nconstitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade).\n3. O ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da\nvoluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - CONFIGURAÇÃO -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - FUNDADAS RAZÕES -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 698199>>-RS, <<AgRg no REsp 1729391>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 2075855>>-MG\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - ÔNUS PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 685593>>-SP, <<AgRg no REsp 1994151>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2273270>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d0af6cc43c404ea269a9e024f3b54271fc1aabdcc727f684980b40410fcaf55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}