{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60225,"origem":"stj","sha256_origem":"5bfe84037c352c748674fd3e19d873b9e12ed376e8e469a9dea7330bc54f79b3","registro_original":{"id_fonte":"000873502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182310","numero_registro":"202302022882","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"FATURA\nEXPOSTA\". QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFESA NÃO DEMONSTROU\nEVENTUAL ADULTERAÇÃO OU FALTA DE CAUTELA NO MANUSEIO DAS PROVAS.\nMAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO\nWRIT. MATÉRIA DE EFICÁCIA DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que a tese de nulidade por quebra de cadeia\nde custódia não foi acolhida pela Corte de origem, ao entendimento\nde que \"Não apresentou a defesa qualquer indício de que, enquanto o\nHD esteve na guarda estatal, pelo Ministério Público Federal, houve\nadulteração ou falta de cautela no manuseio dos seus registros\" (fl.\n532).\n2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de\nque \"[n]ão se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia\nquando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique\nadulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da\ndefesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material\nprobatório\" (AgRg no RHC n. 125.733/SP, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de\n26/11/2021). Precedente.\n3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o\ninstituto da quebra da cadeia de custódia \"Não se trata [...] de\nnulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da\nprova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos\nautos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de\nqualquer adulteração no iter probatório\" (AgRg no HC n. 665.948/MS,\nrelator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819499>>-SC, <<AgRg no RHC 125733>>-SP,\n         <<AgRg no HC 665948>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7388493e3859cd759dcda94ce3270d92d520e494e13b43412cc5cf50177a84af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}