{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60231,"origem":"stj","sha256_origem":"87d3ccd8a1b81bcb4371c23f4a136289cb0ef7fcf4735b02e8d3bf8fa0814536","registro_original":{"id_fonte":"000873509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102773","numero_registro":"202201021444","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE\nUNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E\nSEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.\nPRECEDENTES.\n1. É possível a absorção da liberdade assistida pela internação,\nausente vedação legal expressa nesse sentido, ensejando a unificação\ndas medidas diversas sob a modalidade mais severa. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[s]e as duas medidas\nconvergem nos mesmos objetivos e a execução visa as condições\npeculiares do adolescente, haverá inutilidade, em termos práticos,\nde sobrestamento daquela em meio aberto. Os fins da\nresponsabilização no âmbito do paradigma da proteção integral já\nestão sendo efetivados por meio da intervenção com maior abrangência\npara a reversão do potencial criminógeno\"(AgRg no AREsp n.\n2.094.292/SE, rel. Min. Rogerio Schietti, DJe 31/8/2022).\n3.  Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso\nespecial, restabelecendo a decisão do Juízo das execuções.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00045"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - UNIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2094292>>-SE, <<AgRg no HC 389253>>-ES,\n         <<HC 380334>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e669fd2b624fe3a729b19df8bb4a8ac2fccb1fbf2bc079c5627e2b2110ac0363","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}