# Registro público: TRT3 — 00002002220125030149 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023138/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023138.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d33aaf1fd84a157acaee105af8d407b8ea2a6025aab7ddceced9aa2ecccc8094 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-23 - **Último ato com data válida:** 2019-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-17** — Recebimento (TPU 977) > **2019-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-10-20** — Documento (TPU 581) > **2018-01-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-30** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-08-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-03T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023138.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d33aaf1fd84a157acaee105af8d407b8ea2a6025aab7ddceced9aa2ecccc8094.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-12-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2019-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-12-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:32\.144135710Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d33aaf1fd84a157acaee105af8d407b8ea2a6025aab7ddceced9aa2ecccc8094 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000821320225090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13968, 13970, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT3 — 00000736020105030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13944, 13970, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000611420135090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13944, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - [TRT9 — 00000221520225090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13944, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT24 — 00184001020095240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13944, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT3 — 00002001320105030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13968, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13944, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT2 — 00006368420155020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6022912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13970, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe - **SHA-256 do registro documental:** d33aaf1fd84a157acaee105af8d407b8ea2a6025aab7ddceced9aa2ecccc8094 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002002220125030149 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d33aaf1fd84a157acaee105af8d407b8ea2a6025aab7ddceced9aa2ecccc8094 - **SHA-256 do comentário:** 7467bd822f4b4627f3aacdc394f00dd72ac05bcd5bad412c93cd305713713c8d