# Registro público: TRT3 — 00002003020155030080 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Patrocínio - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 786c50653148b72a39a8a59e35a29b39dcc5f1e92fad02984fb0de2eb8c0ce88 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-06 - **Último ato com data válida:** 2016-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-01-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-08** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-04** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Juros | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023152.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/786c50653148b72a39a8a59e35a29b39dcc5f1e92fad02984fb0de2eb8c0ce88.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-08-04 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-08-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-09-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-01-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-08-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:14\.977375950Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 786c50653148b72a39a8a59e35a29b39dcc5f1e92fad02984fb0de2eb8c0ce88 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00012843520135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00000603920125020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 13850 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00008605520115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00004510420155020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000259220125020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00002006420145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026196/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10684, 10685, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT4 — 00012809820135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00001999520145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002003020155030080 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Juros | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patrocínio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 786c50653148b72a39a8a59e35a29b39dcc5f1e92fad02984fb0de2eb8c0ce88 - **SHA-256 do comentário:** ca342fb878bf1bba456b238d1d7d1cac71c15aedaf0b3df1a7f5d76688250e1f