# Registro público: TRT7 — 00000483920195070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aebbc2f5e0601931c3d2f914e26ca557fa891930742427cc48a417c4cff7dc11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-21
- **Último ato com data válida:** 2026-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Hora Extra | Feriado em Dobro | Auxílio/Tíquete Alimentação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Vale Transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T18:55:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2019-03-02T00:10:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2019-03-12T01:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2019-03-12T11:41:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-03-12T11:41:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-03-27T00:09:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-27T00:09:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-11T10:18:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2019-04-11T13:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2019-04-13T00:18:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-13T00:18:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-26T00:10:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-13T12:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-19T12:33:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2019-11-20T13:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-12T08:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-30T18:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-30T18:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-30T00:07:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2020-06-30T00:07:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-11-25T15:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2021-03-08T23:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2021-03-08T23:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-30T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2021-04-30T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2022-03-10T12:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2022-03-17T08:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2022-04-23T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2022-07-27T08:26:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2022-10-04T16:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2022-10-04T17:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2022-10-04T17:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2022-10-06T01:39:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2022-10-06T01:39:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2022-10-06T01:39:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2022-10-06T01:39:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2022-10-20T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2022-10-20T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-20T00:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-20T00:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50320", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023295.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aebbc2f5e0601931c3d2f914e26ca557fa891930742427cc48a417c4cff7dc11.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-10-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-06-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/91`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-03-12 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T10:55:26\.039000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190121185511
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aebbc2f5e0601931c3d2f914e26ca557fa891930742427cc48a417c4cff7dc11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006355520115020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13863, 13864, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000396420215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808865/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13799, 13805, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT23 — 00001138320175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13863, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT8 — 00001803720265080105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13805, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA
- [TRT20 — 00000269520175200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13805, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT1 — 00101488020145010049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13864, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT3 — 00002136620145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13805, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT23 — 00002132520235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6025957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13805, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000483920195070012 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Hora Extra | Feriado em Dobro | Auxílio/Tíquete Alimentação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Vale Transporte”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aebbc2f5e0601931c3d2f914e26ca557fa891930742427cc48a417c4cff7dc11.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aebbc2f5e0601931c3d2f914e26ca557fa891930742427cc48a417c4cff7dc11
- **SHA-256 do comentário:** 287901d3cdf191800e3114cc0eac74e3bd61231b07611eb173919f677450d702