{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60236,"origem":"stj","sha256_origem":"cd592dbdc64099c8a2ac13935eca0414cee1c959446171b52df0a9fb82e0bf1c","registro_original":{"id_fonte":"000873539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108990","numero_registro":"202304078549","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP.\nINAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS.\nALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Firmou-se nesta Corte a orientação de que \"Não incide a minorante\ndo art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de\ntarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada\nqual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada\nconduta necessária para a consumação do crime, situação\ncaracterizadora de coautoria e não de participação de somenos\nimportância\" (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de\n2/10/2013).\n2.  Com amparo no suporte fático-probatório dos autos, as instâncias\nordinárias concluíram que o acusado concorreu, em igualdade, com os\ncorréus, seus amigos, para a consumação do roubo, pois participou\ndo planejamento do crime, em conjunto com seus comparsas, e o delito\nfoi executado com nítida divisão de tarefas. Segundo delineado no\naresto, a conduta do ora recorrente foi relevante para o sucesso da\nempreitada criminosa, pois possibilitou, além da identificação\nfísica da vítima, sua rotina detalhada, informações que foram\nrepassadas aos executores. Essas circunstâncias indicam coautoria, e\nnão participação de menor relevância.\n3. Alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver\no réu ou considerar sua participação como de menor importância, na\nforma pretendida pela defesa, demandaria revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado segundo o teor da\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE COAUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 163794>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16f32db032315c33b2afe43e3d746fce05331df39533f16bef2428ebf2babffa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}