{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60237,"origem":"stj","sha256_origem":"4de4867ac8abf4fd4b89cdedb05d663eb936a0fb23acf949d10dbb57c6cbf3c4","registro_original":{"id_fonte":"000873540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192550","numero_registro":"202400104025","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO.\nFALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. Segundo o Tribunal a quo, a defesa obteve amplo acesso ao\ninquérito policial por vários dias, não apenas pelo período de duas\nhoras e meia, em que, após nova disponibilização dos autos aos\nadvogados, a audiência de instrução ficou suspensa. Outrossim, em\nseguida à assentada que se pretende anular, outras quatro audiências\nforam realizadas na demanda, ocasiões em que o acusado teve a\noportunidade de produzir as provas que julgasse essenciais à\ncomprovação dos seus argumentos. Não se demonstrou, pois, falha no\npleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pelo réu.\n3. \"O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a\nindicação oportuna da fórmula legal descumprida e a demonstração do\nprejuízo suportado pela parte, a teor do art. 563 do CPP\" (AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 1.422.598/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta\nTurma, DJe 4/11/2021). Aliás, a \"jurisprudência desta Corte é no\nsentido de preservação dos atos processuais, ainda que se trate de\nnulidade absoluta\" (AgRg no RHC n. 163.888/SC, Rel. Ministro Olindo\nMenezes, Sexta Turma, DJe 17/10/2022).\n4. De acordo com a orientação do STJ, se o decisum não se reveste de\nmanifesta ilegalidade, passível de ser constatada de plano, sem\nmaior aprofundamento no acervo probatório, é inviável infirmar as\npremissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, pois foge\nao escopo da via estreita do habeas corpus ou do reclamo de que\ntrata o art. 30 da Lei n. 8.038/1990.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9487557a8bab3f321d2dc43da0fb8acbc065d7d19cdc0c28c67912d26d97a71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}