# Registro público: TJAP — 00055605320238030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- **Classe:** Interdição/Curatela
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b916ee2b08d587907ca299146af9b3f2bf0a59c6e1d07856fbbb6e7a2458a1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-02
- **Último ato com data válida:** 2024-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-02** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-10-02** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-01** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela de Urgência | Nomeação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-05T00:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-02T15:09:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-03T08:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-09T12:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-17T11:50:38.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-17T11:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-17T11:58:22.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-17T11:59:42.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-17T12:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-22T12:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-25T09:20:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-25T09:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-19T11:22:05.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-19T11:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-19T11:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-10-10T13:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-10-10T19:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-10-14T06:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-10-24T09:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-10-31T10:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-10-31T10:43:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-11-10T14:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-11-14T12:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-11-16T11:47:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-11-22T07:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-01-15T08:17:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-02-08T14:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-02-15T10:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-02-15T10:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-06T15:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-06T15:21:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-08T18:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-08T18:34:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-12T14:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-12T14:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-26T12:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-26T12:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-04-02T08:53:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-04-04T10:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-05-02T08:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023719.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 12245](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12245)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b916ee2b08d587907ca299146af9b3f2bf0a59c6e1d07856fbbb6e7a2458a1d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-09-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-10-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-11-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/108`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-11-21 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-21 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:31:22\.939000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230802150922
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b916ee2b08d587907ca299146af9b3f2bf0a59c6e1d07856fbbb6e7a2458a1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002911520238120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252399/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12245, 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdição/Curatela / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 1ª Vara
- [TJMS — 00001494220268120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653333/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12245, 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdição/Curatela / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 1ª Vara
- [TJGO — 00253419520098090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305058/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245
  - Coincidência literal — Classe processual: Interdição/Curatela
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TJMA — 00002911020188100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296566/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245
  - Coincidência literal — Classe processual: Interdição/Curatela
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJMA — 00002906020188100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289188/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245
  - Coincidência literal — Classe processual: Interdição/Curatela
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJPB — 00009084320148150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282631/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245
  - Coincidência literal — Classe processual: Interdição/Curatela
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPB — 00009076219988150321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282584/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245
  - Coincidência literal — Classe processual: Interdição/Curatela
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Vara Única de Santa Luzia
- [TJMA — 00002896620148100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274021/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245
  - Coincidência literal — Classe processual: Interdição/Curatela
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 144f656f58d877e2e5fde0df0bf3687b2ee6ff2ab188234425528f96b9baf815
- **SHA-256 do registro documental:** 3b916ee2b08d587907ca299146af9b3f2bf0a59c6e1d07856fbbb6e7a2458a1d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00055605320238030002 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Interdição/Curatela” e “Tutela de Urgência | Nomeação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b916ee2b08d587907ca299146af9b3f2bf0a59c6e1d07856fbbb6e7a2458a1d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3b916ee2b08d587907ca299146af9b3f2bf0a59c6e1d07856fbbb6e7a2458a1d
- **SHA-256 do comentário:** 32dcbbe0f62b60de87b3634c29ddfb74aff60405ad8844f727a1c591cca2f11e