# Registro público: TJCE — 00007746320048060158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023830/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5c40ebe583786d98f95210f617c84200e54d6c61195962f1cf26f1c87167ad9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-13
- **Último ato com data válida:** 2025-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cédula de Crédito Industrial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-22T10:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-10T19:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-16T16:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-13T09:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-02T15:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-10T19:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-16T04:20:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-29T16:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-16T15:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-10T13:51:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-16T04:52:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-02T15:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-11T09:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T04:52:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T09:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T04:20:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-09-28T14:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-22T13:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T18:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-30T18:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-30T18:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-07T11:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-17T21:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-05T00:12:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-28T17:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-28T17:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-11-14T15:36:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2008-08-04T08:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-10T11:12:00.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2020-11-30T18:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-30T18:09:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T18:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-19T14:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-01T17:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023830.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5c40ebe583786d98f95210f617c84200e54d6c61195962f1cf26f1c87167ad9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cédula de Crédito Industrial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-05-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2015-08-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-03-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2025-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2015-08-10 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Industrial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:21:34\.845810786Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040324000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5c40ebe583786d98f95210f617c84200e54d6c61195962f1cf26f1c87167ad9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00027902920008060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TJCE — 00032680620008060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529202/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS / 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
- [TJPB — 00009124120118150091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298009/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS / Vara Única de Taperoá
- [TJCE — 00609826220058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266171/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPB — 00008801120118150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188181/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJMA — 00002823020028100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172024/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJPE — 00000367520038170620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093353/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA
- [TJMA — 00002705020018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927442/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** d5c40ebe583786d98f95210f617c84200e54d6c61195962f1cf26f1c87167ad9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007746320048060158 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Cédula de Crédito Industrial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 130 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5c40ebe583786d98f95210f617c84200e54d6c61195962f1cf26f1c87167ad9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d5c40ebe583786d98f95210f617c84200e54d6c61195962f1cf26f1c87167ad9
- **SHA-256 do comentário:** 2d34358624b613c037c2948d3e95006c017b02180a85d6c11085ee2fcfdb1f86