# Registro público: TJPE — 00000362420238175810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6024032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6024032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c175680f631eee01f01f14f45523fc8f27cb0822eecef83236477a9a0532967c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-06** — Mandado (TPU 106)
> **2026-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-29** — Mandado (TPU 106)
> **2026-07-28** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-09T12:04:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72673", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 1 - JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-01-10T07:19:46.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72673", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 1 - JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-01-10T11:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72673", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 1 - JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-01-10T11:46:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72673", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 1 - JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-01-10T11:48:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72673", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 1 - JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-01-11T10:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72673", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 1 - JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-01-11T10:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72673", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 1 - JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-01-11T10:48:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-03-02T11:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-03-10T09:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-06-05T08:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-06-14T12:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-06-24T23:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-01-09T11:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-01-09T11:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-01-09T11:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-01-17T07:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-01-30T10:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-01-30T10:40:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-02-28T09:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-02-28T09:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-03-13T14:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-03-13T14:13:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-03-26T11:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-04-11T18:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-04-12T11:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-04-14T15:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-04-17T12:00:26.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-04-17T12:01:44.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-08-30T09:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-08-30T09:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-08-30T09:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-08-30T09:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-08-30T09:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-08-30T09:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-08-30T09:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-08-30T09:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-08-30T09:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-08-30T11:46:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-09-03T18:23:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7473", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6024032.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 10992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c175680f631eee01f01f14f45523fc8f27cb0822eecef83236477a9a0532967c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-17 — de Instrução e Julgamento; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-21 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-10-21 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-08-06 — de Instrução e Julgamento; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-10-15 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2026-03-09 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-07-28 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-07-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-07-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-07-28 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-07-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-08-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2026-08-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-04-17 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T14:30:25\.815000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c175680f631eee01f01f14f45523fc8f27cb0822eecef83236477a9a0532967c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000320620268173280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJMS — 00002093320238120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789197/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / Vara Única
- [TJAP — 00052380420218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00027309820158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00024351720228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá
- [TJGO — 00131606820198090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3502513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [STJ — 00003153720188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001686/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00001359620188110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378084/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000362420238175810 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 119 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c175680f631eee01f01f14f45523fc8f27cb0822eecef83236477a9a0532967c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c175680f631eee01f01f14f45523fc8f27cb0822eecef83236477a9a0532967c
- **SHA-256 do comentário:** d0133362bd33ed4c915ef68f7ea634bad82b23569a11318555ad0da79b774e16