{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60242,"origem":"stj","sha256_origem":"bf09b31015e7e4388354ffefb45bba2099795437b661604317e05001b1478143","registro_original":{"id_fonte":"000873545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"884180","numero_registro":"202400037454","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE\nAGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS\nDE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 443 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal: \"No\nconcurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte\nespecial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só\ndiminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou\ndiminua\". A presença de duas majorantes não acarreta,\nnecessariamente, o incremento sucessivo da reprimenda por elas.\nExige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e\nidônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da\nSúmula n. 443 do STJ.\n2. No caso, a aplicação cumulativa de majorantes veio acompanhada de\nfundamentos válidos - concurso de cinco agentes, ameaças graves à\nvida dos filhos de uma das vítimas e exposição de pessoa idosa,\nacamada e inconsciente a grandes riscos à sua saúde, pois foram\ndesligados equipamentos necessários à sua sobrevivência.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7101187b6da3ac7270f0a9c5ea6974b3841c33bcec651ab78efc168a44bdb187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}