{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60243,"origem":"stj","sha256_origem":"b0e5e858ea62510d1b6d282bcfc945fd28f217718e71cd13dc4234e5691dabcd","registro_original":{"id_fonte":"000873546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189332","numero_registro":"202303985810","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.\nSTALKING. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE\nPROCEDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O delito de perseguição, descrito no art. 147-A do CP,\npopularmente denominado crime de \"stalking\" ou de assédio\npersistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a\nperseguição incessante, ávida e à espreita. Trata-se de crime de\nação penal pública condicionada à representação da vítima.\n2. No caso dos autos, a instância ordinária registrou que \"além de\nprestar queixa à Autoridade Policial, a vítima requereu formalmente\nao juízo impetrado a condenação do Paciente pelas condutas típicas\ndescritas naquela réplica, idênticas às relatadas pelo Órgão\nMinisterial na denúncia que ensejou a instauração da competente ação\npenal\".\n3. Não é possível, nos estritos limites de cognição deste writ,\ninfirmar as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, sob\npena de violação do óbice contido na súmula n. 7 deste Superior\nTribunal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0147A PAR:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6a88d464ba1c81705f13c59b870afeee0304a3b269a54721872a6f91815c292","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}