# Registro público: STJ — 189332

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-20
- **Publicação:** 2024-05-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60243/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60243.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0e5e858ea62510d1b6d282bcfc945fd28f217718e71cd13dc4234e5691dabcd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
STALKING. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE
PROCEDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O delito de perseguição, descrito no art. 147-A do CP,
popularmente denominado crime de "stalking" ou de assédio
persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a
perseguição incessante, ávida e à espreita. Trata-se de crime de
ação penal pública condicionada à representação da vítima.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso dos autos, a instância ordinária registrou que "além de
prestar queixa à Autoridade Policial, a vítima requereu formalmente
ao juízo impetrado a condenação do Paciente pelas condutas típicas
descritas naquela réplica, idênticas às relatadas pelo Órgão
Ministerial na denúncia que ensejou a instauração da competente ação
penal".
- **Item 3 (texto oficial):** Não é possível, nos estritos limites de cognição deste writ,
infirmar as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, sob
pena de violação do óbice contido na súmula n. 7 deste Superior
Tribunal.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
STALKING. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE
PROCEDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O delito de perseguição, descrito no art. 147-A do CP,
popularmente denominado crime de "stalking" ou de assédio
persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a
perseguição incessante, ávida e à espreita. Trata-se de crime de
ação penal pública condicionada à representação da vítima.
2. No caso dos autos, a instância ordinária registrou que "além de
prestar queixa à Autoridade Policial, a vítima requereu formalmente
ao juízo impetrado a condenação do Paciente pelas condutas típicas
descritas naquela réplica, idênticas às relatadas pelo Órgão
Ministerial na denúncia que ensejou a instauração da competente ação
penal".
3. Não é possível, nos estritos limites de cognição deste writ,
infirmar as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, sob
pena de violação do óbice contido na súmula n. 7 deste Superior
Tribunal.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0147A PAR:00001 INC:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art147)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2156810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165618/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 220730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130854/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
- [STJ — 1892217](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103944/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL