{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60246,"origem":"stj","sha256_origem":"b9bb40b4fd04a8d41ec404360411b97d6bc4246e965a67f53edda37a3b0eee27","registro_original":{"id_fonte":"000873555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192279","numero_registro":"202400031709","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL AMEAÇA NO\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TENTATIVA DE HOMICÍDIO.\nDEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LOCALIZAÇÃO\nDE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte, são válidas as decisões\nque autorizam a busca e apreensão reportando-se aos elementos\ncontidos em representação policial e em parecer ministerial, aptos a\njustificar a necessidade da medida, e acrescendo fundamentação\nprópria, como ocorreu no caso em exame. Precedentes.\n2. Na hipótese, a Magistrada fez expressa referência aos fatos\nnoticiados na representação policial que ensejaram o pedido\ncautelar, e a medida foi considerada imprescindível para a\nelucidação da possível ocorrência de prática delitiva envolvendo\ncrime de ameaça no âmbito doméstico e domiciliar e tentativa de\nhomicídio, especialmente por haver indícios suficientes de que o\ninvestigado possuía irregularmente arma de fogo, a qual não foi\nentregue de forma voluntária à autoridade competente após o\ncancelamento do registro.\n3. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e3bcfda46853ba90cbdd6a0c264a8d6ff2f13315cc3310e29d063fdfbe6685e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}