{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60249,"origem":"stj","sha256_origem":"478f89c2c3fee84daf4373009d5b8e63444a6d27bcb148217a3ce7edd518c197","registro_original":{"id_fonte":"000873560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159328","numero_registro":"202200089513","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"FATURA\nEXPOSTA\". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\nACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA\nEXPRESSA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO\nVERIFICADA.\n1. Tendo as alegações da Defesa sido enfrentadas satisfatoriamente,\nnão há falar em negativa de prestação jurisdicional.\n2. O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente que, embora a Lei\nn. 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, passe a prever duas\nhipóteses de rescisão do acordo de colaboração premiada, não\nsignifica que, antes da promulgação dessa lei, seria juridicamente\nimpossível essa modalidade de extinção do negócio jurídico, uma vez\nque é elemento intrínseco a qualquer negócio jurídico a\npossibilidade de seu rompimento quando uma das partes atua\ncontrariamente ao que foi pactuado.\n3. Ademais, a eg. Corte de origem fez referência à Questão de Ordem\nno Inquérito 4.483/DF, julgada em 21.09.2017, quando o Plenário do\nSTF assentou que: \"A possibilidade de rescisão ou de revisão, total\nou parcial, de acordo homologado de colaboração premiada, em\ndecorrência de eventual descumprimento de deveres assumidos pelo\ncolaborador, não propicia, no caso concreto, conhecer e julgar\nalegação de imprestabilidade das provas, porque a rescisão ou\nrevisão tem efeitos somente entre as partes, não atingindo a esfera\njurídica de terceiros, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo\nTribunal Federal.\" (Inq 4483 QO, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal\nPleno, julgado em 21-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG\n12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018).\n5. À luz do princípio da pas de nullité sans grief, somente há de se\ndeclarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver\ndemonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte.\n6. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES -\nRESCISÃO OU REVISÃO - POSSIBILIDADE)\n   STF - [[Inq - QO 4483]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ee597a8fc2bd1d28586757b56bd3037b59809405cc5a57158d22dd93503d1ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}