{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6025,"origem":"stj","sha256_origem":"97e1865e3f5fcd7513a89847dec4b28b89d5dd9e0a5e2441dee45742d847ab3f","registro_original":{"id_fonte":"000817329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092605","numero_registro":"202200831650","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ROUBO\nSIMPLES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA \"D\", DO CÓDIGO PENAL.\nCONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO.\nSÚMULA N. 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial,\nnão demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o\nacórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados\n(arts. 59 e 67, ambos do CP e art. 40, inciso VI, da Lei n.\n11.343/2006), além de indicar como supostamente violados\ndispositivos de lei sem correlação com a controvérsia recursal\n(aplicação da atenuante da confissão espontânea) e sem comando\nnormativo específico, exigindo a combinação com outros dispositivos\nlegais. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da\nSúmula n. 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a\ndeficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da\ncontrovérsia. Precedentes.\n2. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão\nrecursal não prosperaria, porquanto, conforme asseverado pelo\nTribunal a quo, a confissão parcial não foi utilizada para a\nformação do convencimento do julgador quanto à prática do delito de\nroubo, não havendo se falar em reconhecimento da atenuante do art.\n65, inciso III, alínea \"d\", do CP, e, consequentemente, em\ncompensação entre essa e a agravante da reincidência. Inteligência\nda Súmula n. 545/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1449193>>-SP\n(CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO -\nSÚMULA 545/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1412043>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dfc487b109178151e0ce684469f511b17e5a293b03c6b648dc34af0cb0bd354e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}