{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60250,"origem":"stj","sha256_origem":"2f79f4c8b5711d53dab6247185cb36e0b4000d95e3a2b0b01afbc35cf10bddd3","registro_original":{"id_fonte":"000873561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175281","numero_registro":"202300064179","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANEJO CONCOMITANTE\nDE HABEAS CORPUS E RECURSO DE APELAÇÃO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AMPLA COGNIÇÃO A SER REALIZADA NO\nJULGAMENTO DO RECURSO PRÓPRIO. NULIDADES. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,\n\"inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado\nconcomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do\nsistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade\ndas decisões judiciais\" (AgRg no HC n. 806.646/SP, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de\n22/6/2023).\n2. Caso concreto em que a matéria trazida à discussão no presente\nrecurso ordinário também foi objeto da apelação interposta pela\ndefesa contra a sentença condenatória proferida nos autos da Ação\nPenal originária (n. 5044166-05.2018.4.04.7000).\n3. Conforme o princípio da pas de nullité sans grief, somente há de\nser declarada nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver\ndemonstração ou comprovação de efetivo prejuízo, o que não se\nverifica no caso dos autos, em que as nulidades arguidas somente\nforam \"levantadas pela defesa após o encerramento da instrução\" -,\nou seja, \"quase três anos depois da baixa do procedimento de\ninterceptação\"(fl. 3.033), não se evidenciando o alegado\nconstrangimento ilegal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM O RECURSO PRÓPRIO - NÃO\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 806646>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"747cd5dca062b04c684608288b8e7f39910ee41ed1920200e7241578dadcd3f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}