{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60252,"origem":"stj","sha256_origem":"735d84fc2fa7800bd51bb3f4806f608db48d9b32cebf0f01f71ec24c27306e09","registro_original":{"id_fonte":"000873563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058428","numero_registro":"202300805894","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE CONSTATADA.\nDOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA CAUSA DE\nAUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.\n1. \"A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp n.\n1.959.697/SC, REsp n. 1.957.637/MG, REsp n. 1.958.862/MG, e REsp n.\n1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, ocorrido em\n8/6/2022, DJe de 1°/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos,\nfirmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico\nde satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de\nvulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da\nsuperficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação\npara o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)\" (AgRg no\nAREsp n. 2.393.204/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.)\n2. Apresentada fundamentação idônea para a negativação das\ncircunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime,\nconsistente na prática do delito valendo-se da confiança em si\ndepositada em ambiente familiar e necessidade de tratamento\npsicológico da vítima, não há falar-se em ilegalidade a ser sanada.\nPrecedentes.\n3. No que se refere à incidência da agravante prevista no art. 61,\nII, f, do Código Penal, destacou-se que \"o crime ocorreu quando\nofendida visitava a residência do apelante e de sua avó durante as\ncelebrações de Dia das Mães e mesmo em outras oportunidades, quando\nia brincar com seus primos na casa de sua avó, que ficava no mesmo\nlote em que o apelante morava\", inexistindo ilegalidade na sua\naplicação.\n4. Em relação à causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP,\nafirmou-se ser \"indiscutível que o apelante se valeu de sua\nautoridade de tio para praticar o delito, sendo de se manter a\nreferida majorante em seu desfavor\". No ponto, quanto à alegação de\nque a causa de aumento teria sido aplicada de ofício pelo magistrado\nde piso, verifica-se que a matéria, na forma como foi posta no\nrecurso especial, não foi objeto de debate pela Corte de origem, o\nque obsta a discussão no âmbito deste Tribunal, dada a ausência do\nnecessário prequestionamento.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e20659f131183f5c7ba0d6efe68d1db2fa131be4f8685bdf882dfadcfaae007","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}