{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60253,"origem":"stj","sha256_origem":"33145f4fa68d1732c3d427d314686b03db0481028c97e03394accef4df4a20f8","registro_original":{"id_fonte":"000873564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893880","numero_registro":"202400619215","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONDENAÇÃO. MERA\nREITERAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\n2. Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte\nSuperior, verifica-se a interposição do HC n. 861.658/SP, em que\nforam apreciados os mesmos temas que os deste writ e dele não se\nconheceu, \"pois as alegações deduzidas na inicial não foram alvo de\ndeliberação meritória pelo Tribunal de origem, o qual indeferiu o\nprocessamento da revisão criminal, porquanto não colhida a nova\nprova pela via da justificação criminal, com observância do\ncontraditório e da ampla defesa, padecendo, assim, de força robusta\na desconstituir a condenação acobertada pelo trânsito em julgado.\nNão analisado o mérito da questão pela Corte a quo, a prematura\natuação deste Sodalício caracterizaria indevida supressão de\ninstância\".\n3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"até mesmo as\nnulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim\nde que possam inaugurar a instância extraordinária\" (AgRg no HC n.\n395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n25/5/2017).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"587decdb013724a4d1b22aa305fec87bac4fafd6f015b58610429480c2235bff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}