{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60254,"origem":"stj","sha256_origem":"b4ae7315e158d18da5ce79e47e8058d9a33d21c6cd44964b95f7a6547d4b3d7c","registro_original":{"id_fonte":"000873565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901038","numero_registro":"202401062704","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. COMPETÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE. TEORIA DO\nJUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[A] competência para processar e julgar os crimes previstos na\nLei de Drogas é da Justiça Federal quando restar demonstrada a\ntransnacionalidade da ação, sendo insuficiente a suspeita da origem\nestrangeira das substâncias entorpecentes\" (AgRg no HC n.\n689.586/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de\n5/10/2021).\n2. Ademais, pela teoria do juízo aparente, ainda que se conclua\nposteriormente pela competência da Justiça Federal, os atos até\nentão praticados serão reaproveitados caso não incorram em nenhuma\noutra nulidade, não havendo que se falar em prejuízo à defesa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40527f9ca3b22d6289c7023b65b5bda18469c1ea589d2ce63771d1ee297c9010","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}