{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60255,"origem":"stj","sha256_origem":"6590b947b4d41ed298b03ae655a9680088b7c7e60b29e68c6bc6c200372943ef","registro_original":{"id_fonte":"000873566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083854","numero_registro":"202302283750","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO\nDA FRAÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO\nPREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE\nDE NATUREZA OBJETIVA E QUE INDEPENDE DA CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À\nIDADE DA VÍTIMA. AGRAVOS DESPROVIDOS.\n1. Em relação à causa da tentativa, ressaltou o Tribunal local que\n\"as reprimendas foram reduzidas em 1/3, em razão do considerável\n'iter criminis' percorrido pelos agentes\", nada mais tecendo sobre o\nassunto, inviabilizando a revisão de tal desfecho, nesta via,\ndiante do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n2. Entende esta Corte que \"[a] causa de aumento prevista no art.\n171, § 4º, do Código Penal (crime cometido contra vítima idosa) foi\naplicada considerando que o representante legal da empresa, que\nrecebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época\ndos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da\npena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior\nvulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa,\npois este 'foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a\nconfiança que depositada nos acusados foi essencial para a\nconsumação do crime'\" (AgRg no HC n. 814.834/SC, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma,\njulgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023).\n3. No que se refere ao argumento de que a tentativa de estelionato\npraticado ocorreu via telefone, ou seja, não houve contato direto\ncom a vítima, e, portanto, aqueles que realizaram tal ato,\nindependentemente de quem forem, não detinham os instrumentos\nnecessários para saber se tratava-se de pessoa idosa, \"a\njurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a referida\ncircunstância tem natureza objetiva, a qual independe do\nconhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a\nvulnerabilidade do idoso é presumida\" (HC n. 403.574/AC, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n17/5/2018, DJe de 30/5/2018).\n4. Agravos regimentais desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54f1a940e4f3530ae512aaa8656bb00a5c3a638d1e9fbd17b57adccc9060e3b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}