{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60256,"origem":"stj","sha256_origem":"2526c49979dbd7be70ef5ddf16e8f41b016d54d7c4704aafc7c95f4703a4b540","registro_original":{"id_fonte":"000873567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894209","numero_registro":"202400633841","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE\nIMPOSTAS.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Extrai-se dos autos fundamentação idônea para a manutenção da\nprisão preventiva, tendo em vista o descumprimento de medidas\ncautelares anteriormente impostas, notadamente quando se afirma que\n\"o acusado não manteve o endereço atualizado perante este juízo, não\ncompareceu aos atos processuais e ausentou-se de sua comarca por\nmais de três dias consecutivos sem autorização\".\n3. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de\nque o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para\na liberdade provisória demonstra, por si só, a adequação da prisão\npreventiva para conveniência da instrução criminal (RHC n.\n140.248/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021)\" (AgRg no HC n. 711.406/RS,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n2/8/2022, DJe de 8/8/2022).\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. No caso, embora a defesa tenha comunicado ao juízo o novo\nendereço do agravante, consta dos autos o efetivo descumprimento de\noutras duas medidas cautelares consubstanciadas em (i) não se\nenvolver em outros fatos delituosos e (ii) não se ausentar da\ncomarca por mais de três dias consecutivos, sem autorização.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b34cb9f3b8e08ed8892ceacf96a5835c30eea22280b4ebe9b0b40ec39358683c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}