{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60257,"origem":"stj","sha256_origem":"7a8d68653b5aa7f5db303dc800948d428c72339e75ea89dbeaf135f7b421789c","registro_original":{"id_fonte":"000873568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887875","numero_registro":"202400267550","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO DE USO RESTRITO. INDULTO NATALINO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nMÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO SUPERIOR A 5 ANOS.\n1. O art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 prevê a\nconcessão de indulto aos condenados por crime cuja pena privativa de\nliberdade máxima em abstrato não supere 5 anos.\n2. No caso, a defesa pleiteia a concessão do indulto ao agravante,\nem relação ao delito do art. 16, parágrafo único, I, da Lei n.\n10.826/2003, cuja pena máxima em abstrato é de 6 anos, superando o\nlimite disposto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e impedindo,\npor consequência, o deferimento da benesse.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f18cefde2afce55220b57054d0e43a3fb4a78f2d7e2bb2653cfecb493ebeb340","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}