{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60259,"origem":"stj","sha256_origem":"71f3508d5ff19eaa26c738bb1384fe740d2990fd8180300714d2e23207bf43a2","registro_original":{"id_fonte":"000873570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901048","numero_registro":"202401062979","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL MAJORADO. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE JUIZ. PARCIALIDADE. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. RESGUARDO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-BROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão\ndispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando\ninterpretação ampliativa.\" (AgRg no AREsp 1.881.330/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021.)\n2. No caso, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o\ntratamento dispensado à vítima pelo Magistrado processante não o\ntorna suspeito para prosseguir no julgamento do feito, mas limita-se\nà condução zelosa do processo, sobretudo para o resguardo da\nintegridade psicológica da ofendida, em observância ao que preceitua\no art. 400-A do Código de Processo Penal.\n3. Tampouco decisão contrária à pretensão da parte é capaz, por si\nsó, de comprometer o julgador com a causa, em especial no presente\ncaso, em que o decisum \"pôde ser objeto de revisão na via\nmandamental adequada\".\n4. Ademais, \"a jurisprudência desta Corte entende ser inviável\nafirmar a suspeição de julgador, por meio de recurso especial ou de\nhabeas corpus, por se tratar de matéria que demanda reexame\nfático-probatório\" (AgRg no HC n. 660.224/RS, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de\n26/4/2023).\n5. É possível a realização de sustentação oral no julgamento\nvirtual, conforme previsto no art. 184-B do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça. Ademais, \"a oposição ao julgamento\nvirtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser\nacompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo\nao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso (EDcl\nno AgInt no AREsp n. 2.120.288/TO, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022)\"\n(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.018.341/RJ, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n13/3/2023, grifei).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art254","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00254 ART:0400A","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184B"],"jurisprudencia_citada":"(HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO - TAXATIVIDADE LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 646746>>-PR, <<AgRg no AREsp 1881330>>-SP,\n         <<REsp 1783015>>-AM\n(HABEAS CORPUS - SUSPEIÇÃO DE JULGADOR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 660224>>-RS, <<AgRg no REsp 1857774>>-RS,\n         <<HC 405958>>-SP, <<HC 265682>>-SP, <<HC 325305>>-RS\n(OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA - DEMONSTRAÇÃO\nDE EFETIVO PREJUÍZO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2018341>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e1663e888b6c6faa80254650704cb80ac5a26f1baee7cbcc4962ce99094135b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}