{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60264,"origem":"stj","sha256_origem":"d0bee94fedac6aa33c6c248dc4eeb21dcf52488dbfdce803657886ee576c243d","registro_original":{"id_fonte":"000873575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"669539","numero_registro":"202101619020","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. CARTA\nPRECATÓRIA. CARECE DE EFEITO SUSPENSIVO. TEMA REPETITIVO N. 1.114.\nAUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM TRÂMITE.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O entendimento deste Tribunal Superior é o de que a anulação de\nfeitos em que o réu não foi interrogado por último na instrução\ncriminal depende de demonstração de efetivo prejuízo à defesa.\n2. Esta Corte, ao submeter o Tema Repetitivo n. 1.114 ao rito dos\nrepetitivos, houve por bem não suspender os feitos em trâmite, o que\nimporta na aplicação da jurisprudência já firmada de que a carta\nprecatória não suspende a instrução criminal, devendo proceder com\nos atos mesmo que esteja pendente.\n3. No caso, em audiência, o réu recusou-se a responder ao\ninterrogatório sob alegação de que somente o faria após o retorno de\ndepoimento a ser realizado por carta precatória, o que motivou o\nmagistrado a entender, acertadamente, que ele houve por bem\nutilizar-se do seu direito constitucional ao silêncio, e procedeu\ncom a prolação de sentença condenatória, não havendo de se falar,\nportanto, em nulidade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3fbff7ffffea7cfe210a3a4790a7e889af2dbd8aa4f061d81c44267909d3d48d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}