# Registro público: TJAM — 00000267020268047900

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE AMATURÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 680f9f59d46d2bfb522449fb94bbf8ae1f935b06db0ccb78d60652e66d8a1ccd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-26
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-07-27** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2026-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-15** — Denúncia (TPU 391)
> **2026-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-05-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-05-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-26T12:02:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-01-26T12:02:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-01-26T12:02:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-01-26T15:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-01-26T15:18:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-02-02T09:36:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-02-20T02:59:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-05-04T15:59:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-05-30T18:23:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-06-01T11:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-07-15T08:43:25.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-07-27T13:56:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-07-27T14:53:03.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-07-27T14:53:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-01-26T12:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-02-02T09:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-02-06T00:23:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-02-20T02:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-05-15T00:32:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-05-29T11:38:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-05-30T18:23:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-07-16T14:05:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2026-07-27T14:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/680f9f59d46d2bfb522449fb94bbf8ae1f935b06db0ccb78d60652e66d8a1ccd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-15 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-27 — Retificação de Classe Processual; TJAM; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-27 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T07:24:39\.042000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260126120239
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 680f9f59d46d2bfb522449fb94bbf8ae1f935b06db0ccb78d60652e66d8a1ccd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000262920198044501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020701/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE AMATURÁ / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA
- [TJAM — 00000382720148046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311562/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE AMATURÁ / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA
- [TJPI — 00002664120188180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE AMATURÁ / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJAM — 00000262120158042900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE AMATURÁ / VARA DA COMARCA DE BERURI
- [TJPI — 00002663320208180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE AMATURÁ / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00002663220178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE AMATURÁ / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJRR — 08035375120258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE AMATURÁ / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00004254420168110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE AMATURÁ / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000267020268047900 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE AMATURÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2026-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/680f9f59d46d2bfb522449fb94bbf8ae1f935b06db0ccb78d60652e66d8a1ccd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 680f9f59d46d2bfb522449fb94bbf8ae1f935b06db0ccb78d60652e66d8a1ccd
- **SHA-256 do comentário:** fe42d35f5eaed6bfa3bdf1f1268bc64fa7f09b50ebf1fb74a784b4eb158e15d5