{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60265,"origem":"stj","sha256_origem":"e3a66b07b70f7be1c0d01a20ae05b17ec67b1b4c42de98f5a7016cb24012d5e4","registro_original":{"id_fonte":"000873576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862424","numero_registro":"202303784150","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. FRAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO.\nPACOTE ANTICRIME.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. '\"A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execuções Penais,\npela Lei 13.964/19, ao modificar os percentuais necessários para\nprogressão de regime, estabelecendo critérios distintos e\nespecíficos para cada um dos patamares de acordo com a natureza ou\ncaracterísticas do crime, estabeleceu, expressamente, em seu inciso\nVII, que o condenado por crime hediondo sem resultado morte somente\nfará jus à progressão de regime após o cumprimento de 60% (sessenta\npor cento) da pena no caso de ser \"reincidente na prática de crime\nhediondo ou equiparado.\"' (AgRg no HC n. 771.344/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)\n2. No mesmo sentido o Ministério Público Federal, para quem \"o\ninciso VII do artigo 112 da Lei de Execução Penal é taxativo ao\nafirmar que a fração de 60% (sessenta por cento) incidirá nas\nhipóteses de reincidência específica, vale dizer, quando o apenado\nfor reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, sendo\nexatamente esse o caso dos autos em que o reeducando encontra-se\ncumprindo pena em razão de duas condenações definitivas, ambas pela\nprática do crime de tráfico de drogas. [...] Se assim é, a situação\ndo paciente se amolda perfeitamente à previsão contida no artigo\n112, VII, da LEP1, uma vez que ele é reincidente específico na\nprática do delito de tráfico de drogas, equiparado a hediondo,\njustificando-se, portanto, a exigência do cumprimento de 3/5 ou 60%\nda pena para a progressão de regime\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PACOTE ANTICRIME - TRÁFICO DE DROGAS - EQUIPARAÇÃO A DELITO\nHEDIONDO - MANDAMENTO DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 741147>>-PR, <<AgRg no HC 738853>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a3291e44db5ad62ee2e3179c42fae21f243ea96e8c13b0ddeb4e2087760e60d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}