{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6027,"origem":"stj","sha256_origem":"2bdf489eba4c3e14504a767a7a63c0b9857fcbad0cfd941743819a94a1d4ef73","registro_original":{"id_fonte":"000817331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738509","numero_registro":"202201224198","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n14, DA LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN\nPEJUS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. NOVA\nPONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO\nFINAL DO RECORRENTE NÃO AGRAVADA. DESFAVORECIMENTO DOS VETORES DOS\nANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nCORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO DO\nREQUISITO SUBJETIVO. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações\nexcepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo\nreconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos\ncircunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel.\nMin. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).\n- É possível que \"o magistrado fixe a pena-base no máximo legal,\nainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial,\ndesde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto\" (AgRg no\nREsp 143.071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta\nTurma, DJe 6/5/2015).\n- O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando\ninstado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova\nponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta\ncriminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo,\nsem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja\nagravada a situação final do réu, vale dizer, que não seja elevada a\nsua reprimenda ou recrudescido o seu regime de cumprimento.\n- Reitera-se: não configura reformatio in pejus a adoção de\nfundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena imposta\nna sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa.\n- O reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis\n(antecedentes criminais e circunstâncias do crime) não recomenda a\nsubstituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos,\npor ausência de cumprimento do requisito subjetivo do art. 44,\ninciso III, do Código Penal.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE\nPODER - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 304083>>-PR\n(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO TRIBUNAL -\nSENTENÇA MANTIDA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1932621>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 696093>>-SP,\n         <<HC 316941>>-SP,\n         <<HC 349015>>-SC\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS -\nRECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 722645>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35207a7dc7ee262514378938dd5b5eb017ef898a7f6ffe86eb6754f175e477bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}