{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60271,"origem":"stj","sha256_origem":"976f530100bfe14dacc814b2fd6fa48e431ebc035bf2bfb4a4213a86ff41a5ae","registro_original":{"id_fonte":"000873582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"448697","numero_registro":"201801048886","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE\nAUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA.\nDESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO\nARTEFATO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE AUMENTO.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE\nOBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a\nincidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo,\nquando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de\nprova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas\"\n(AgRg no REsp n. 1.951.022/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022).\n2. Uma vez que o Tribunal de origem deduziu fundamentação idônea\npara aplicar a suscitada majorante, o acolhimento da tese de\nausência de provas trazidas pela defesa demandaria, inevitavelmente,\no revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível\nna via do habeas corpus.\n3. \"A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma\nfração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na\nvaloração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP.\" (AgRg\nno AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). Com efeito,\nnão há um critério matemático para a escolha das frações de aumento\nem função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código\nPenal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador\npara a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento\nmotivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que\nse verifica na espécie.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dcb71b36bb78d6049a93ba8aad6ef2a7155247e5347ab1255e880ed1f2f67975","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}