# Registro público: TJRO — 10037109720118220014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** feb12ecf48a87201d3267dd231bdf8ed334dd655b0a013d08a201b4a21f0dd03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-30
- **Último ato com data válida:** 2021-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-12** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Constrangimento ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-30T11:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-10-01T02:40:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-01-02T10:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-12-30T08:05:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-12-30T08:05:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-05T10:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-22T16:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-01-25T11:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-03T17:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-02-14T09:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-22T23:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-21T17:21:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-09-18T22:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-05T17:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-01-23T10:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-05T17:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-03T17:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-06T16:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-05T17:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-01-02T10:30:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-01-02T10:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-01-22T11:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-01-23T10:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-03-05T08:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-09-16T17:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-09-30T08:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-09-30T08:53:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-11-13T08:55:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-01-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-11-13T08:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-10-01T02:40:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-02-18T09:02:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-01-18T07:51:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-01-24T22:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-05-21T19:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-09-30T10:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-01-02T10:15:42.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-08-22T09:50:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-11-12T10:53:47.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-11-13T09:23:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027161.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/feb12ecf48a87201d3267dd231bdf8ed334dd655b0a013d08a201b4a21f0dd03.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-09-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-11-12 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-01-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2013-11-12 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T20:02:58\.141000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111230080520
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: feb12ecf48a87201d3267dd231bdf8ed334dd655b0a013d08a201b4a21f0dd03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70256827420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891510/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRO — 00001755020208220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6158065/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJAM — 00011042820258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707376/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJMSP — 08004696720219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940275/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1ª Auditoria Militar Estadual
- [TJAP — 00065574120208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291806/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJGO — 00252154020158090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281619/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJES — 00002041020228080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2ª VARA - PIUMA
- [TJPI — 00002637120198180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274418/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c
- **SHA-256 do registro documental:** feb12ecf48a87201d3267dd231bdf8ed334dd655b0a013d08a201b4a21f0dd03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10037109720118220014 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Constrangimento ilegal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/feb12ecf48a87201d3267dd231bdf8ed334dd655b0a013d08a201b4a21f0dd03.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** feb12ecf48a87201d3267dd231bdf8ed334dd655b0a013d08a201b4a21f0dd03
- **SHA-256 do comentário:** 2d9393c8a1a2deb18d079baa37143d1524c00393b9f6b5c36c288b37b72233aa