# Registro público: TJRO — 20006528820198220014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027189/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027189.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f275fc978389a811419cd6ab6668aa32c6bddbdfd862fdae56099ae0cfb5bea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-10
- **Último ato com data válida:** 2021-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-07** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-01** — Audiência (TPU 970)
> **2019-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-22** — Audiência (TPU 970)
> **2019-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-11T17:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-02-17T03:20:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-10-25T14:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-10T12:20:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-11-01T16:51:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-26T11:38:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-03-20T07:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-10-23T10:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-26T11:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-27T10:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-10-22T17:31:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-10T16:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-27T10:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-02-17T03:20:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-02-26T15:37:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-04-07T09:27:37.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-27T08:05:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-30T17:00:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-13T08:31:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-04-14T18:07:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f275fc978389a811419cd6ab6668aa32c6bddbdfd862fdae56099ae0cfb5bea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-22 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-01 — Audiência; preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-07 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T20:38:12\.310000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190910122012
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f275fc978389a811419cd6ab6668aa32c6bddbdfd862fdae56099ae0cfb5bea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 10005293720108220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044495/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2ª VARA - CASTELO
- [TJPA — 00003617920148140351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419942/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJRO — 10004439020158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044494/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 20004328220178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044492/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00005662020168240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311698/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPI — 00002663220178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1ª VARA DE FLORIANO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20006528820198220014 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f275fc978389a811419cd6ab6668aa32c6bddbdfd862fdae56099ae0cfb5bea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f275fc978389a811419cd6ab6668aa32c6bddbdfd862fdae56099ae0cfb5bea
- **SHA-256 do comentário:** 8f93468a07cdc2b5eb3061638c5f76efed01a63ce4c03357da8ef1a2220a757b