{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60274,"origem":"stj","sha256_origem":"0b01f8909701dd779bddf8382d18fadfe979088da37606a8aa75186aa9cd547e","registro_original":{"id_fonte":"000873585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877653","numero_registro":"202304550463","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO\nDE AUSÊNCIA DE PROVAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA\nPROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO DO\nTRIBUNAL DO JÚRI FUNDAMENTADA E RESPALDADA PELAS PROVAS DOS AUTOS.\nPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela\npossibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da\ninterposição de agravo regimental.\n2. É inviável a desconstituição da decisão de pronúncia após seu\ntrânsito em julgado, pois a matéria deveria ter sido impugnada em\nmomento oportuno, qual seja, quando da interposição dos recursos\npróprios cabíveis na espécie.\n3. A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal\ndo Júri prejudica a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia\npor insuficiência probatória. Precedentes.\n4. O acolhimento dos pedidos da defesa implica o necessário\nrevolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, o\nreexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação\nda perfeita adequação do fato à norma, providências essas vedadas na\nangusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e\npela sumariedade na cognição.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP\n(PRONÚNCIA - NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 802639>>-MG, <<AgRg no HC 823241>>-PR\n(HABEAS CORPUS -TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 477555>>-SP, <<HC 702291>>-MG,\n         <<AgRg no HC 665919>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"027faef4cc451ba2849afd93e58337cdaaa18ee9130105b9da8d6b833af0b2e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}