# Registro público: TRE-CE — 06001698920226060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f912eec0c2fa1265802772b506345c267be68b0ba09df9603324d6a0a4c9c5bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-30
- **Último ato com data válida:** 2023-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-30T13:40:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-01T11:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-05T13:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-13T10:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-02T13:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-05T11:35:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-12T14:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-12T14:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-12T14:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-13T04:49:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-14T01:29:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-14T01:29:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-24T03:28:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-10T08:40:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-10T08:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-30T13:40:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-02T08:35:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-07T07:39:08.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-10T08:43:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-10T08:43:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33382", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f912eec0c2fa1265802772b506345c267be68b0ba09df9603324d6a0a4c9c5bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-05 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-10 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:27:40\.854000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221130134031
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f912eec0c2fa1265802772b506345c267be68b0ba09df9603324d6a0a4c9c5bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000486120226060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018235/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PA — 06000138120246140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6025004/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 010ª ZONA ELEITORAL DE MUANÁ PA
- [TRE-PA — 06000210920206140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311824/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-CE — 06000489020246060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018007/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001888220246060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306429/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SP — 06000344120236260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308636/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-PA — 06000208820206140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307737/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 018ª ZONA ELEITORAL DE ALTAMIRA PA
- [TRE-PR — 06000573920236160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307454/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 153ª zona eleitoral-União da Vitória

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001698920226060001 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f912eec0c2fa1265802772b506345c267be68b0ba09df9603324d6a0a4c9c5bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f912eec0c2fa1265802772b506345c267be68b0ba09df9603324d6a0a4c9c5bc
- **SHA-256 do comentário:** 6bc8c20434195833cb41ab0f72226b80c0f2155c5d2b0505e51e3c849fbccabf