{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60281,"origem":"stj","sha256_origem":"674cadb1389fee5b8c6991a222e7f19f8f47e71a97f5035e87a37510b3222019","registro_original":{"id_fonte":"000873592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460071","numero_registro":"202303184063","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 67 DO CP E 244-B DO ECA. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE.\nDOCUMENTOS APTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SÚMULA 74/STJ. MANUTENÇÃO\nDA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO\nE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE AS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. ÚNICA\nANOTAÇÃO VERIFICADA E APTA A GERAR A REINCIDÊNCIA. PENAS PRIVATIVA\nDE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS .\nDecisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e\ndar parcial provimento ao recurso especial, afastando a\npreponderância da reincidência sobre a confissão, redimensionando as\npenas privativa de liberdade e pecuniária, nos termos do presente\nvoto. Mantidas as demais determinações do combatido aresto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, reconsiderou\na decisão agravada para conhecer do agravo e dar parcial provimento\nao recurso especial, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab5ede546ef1448a6bb6dc9513a013b472b3e2a9ffe28d0a6c497cc748eb387a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}