{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60283,"origem":"stj","sha256_origem":"a18f0eb2cf70169c96ccfba2f75b9892b3c9be75d0284b15b698a00520e82a1e","registro_original":{"id_fonte":"000873626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850008","numero_registro":"202303086051","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS\nPOLICIAIS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REANÁLISE FÁTICA-PROBATÓRIA. NÃO\nCABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N. 630/STJ. DESPROVIMENTO.\nI - In casu, as instâncias ordinárias, mediante exame amplo e\naprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam\ncomprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos\ndepoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos\nlaudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre\nsi, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da\ninstrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória,\natribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. n.\n11.343/2006 ao réu, ora agravante.\nII - Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, \"não é\napenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para\na conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas\ntambém o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as\ncircunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os\nantecedentes do agente.\" (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de\n24/11/2022.)\nIII - \"A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de\ntráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da\ntraficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou\npropriedade para uso próprio.\" - Súmula n. 630/STJ.\nIV - Em todas as oportunidades de falar nos autos, o acusado afirmou\nque portava a droga para consumo pessoal, não havendo, portanto,\nfalar-se na aplicação da atenuante.\nV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8e7e6d1ff68a2345a2bd87497b4ed780f1233dcbf86f9ad20a1dcf1c67d5f17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}