# Registro público: TJRN — 00334395520098200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f766468241e9467145392bbd7e9cd494b952de662fdb624b8bba31a15e4fc8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 425
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-20
- **Último ato com data válida:** 2026-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interesses ou Direitos Difusos | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-20T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-10-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-11-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-11-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-11-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-11-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-11-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-11-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-11-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2009-12-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-12-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2009-12-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-12-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-12-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-01-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-01-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-01-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-01-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-01-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-01-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-03-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-03-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-03-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-03-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-03-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
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- 2010-03-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-03-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-03-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-03-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 425 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028429.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12756](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12756)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f766468241e9467145392bbd7e9cd494b952de662fdb624b8bba31a15e4fc8f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 425 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interesses ou Direitos Difusos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2015-05-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2015-05-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2015-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2015-05-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2021-01-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2024-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2024-11-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2025-02-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2025-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2025-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2025-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2025-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2026-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2026-01-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/375`
- 2026-08-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/195`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Interesses ou Direitos Difusos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/294`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-01-20 trata do assunto oficial «Interesses ou Direitos Difusos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/375`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T08:50:16\.715000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091020000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f766468241e9467145392bbd7e9cd494b952de662fdb624b8bba31a15e4fc8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00044629120078200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520590/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 12756
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA
- [TJRN — 00020246720098200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746393/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 12756
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA
- [TJMT — 00004182020168110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044298/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 12756
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJRN — 00023153120128200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878139/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 12756
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA
- [TJMT — 00003885920158110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686991/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 12756
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJMA — 00000685120188100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948786/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 12756
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI
- [TJMG — 50010418720228130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509945/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12756
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00820527620158130394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741278/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12756
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00334395520098200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Interesses ou Direitos Difusos | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 425 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f766468241e9467145392bbd7e9cd494b952de662fdb624b8bba31a15e4fc8f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f766468241e9467145392bbd7e9cd494b952de662fdb624b8bba31a15e4fc8f
- **SHA-256 do comentário:** 815b9a4cacecc49fcb345f01e0f2288a1b6882f95aae7d7e72d5341f9bea5b9d