# Registro público: TRF5 — 00069566620064058400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SREEO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602866/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602866.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 287bdb67f01f1abed52963d439066bfb1b6d7d871eb2e3ea17931073fd244a67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-04
- **Último ato com data válida:** 2021-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2013-09-18** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2013-09-16** — Recebimento (TPU 981)
> **2010-08-17** — Recebimento (TPU 981)
> **2009-03-10** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2009-02-20** — Recebimento (TPU 981)
> **2009-02-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-10-09** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Data Base

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-04T12:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2006-12-04T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-04-04T17:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-04-25T09:08:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-07-17T17:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-08-01T15:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-16T14:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-04-04T14:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-05T14:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-05-07T11:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-05-07T11:25:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-10-15T17:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-02-10T09:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-05T16:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-03-07T18:19:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2007-03-20T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2007-04-03T15:18:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-04-09T17:54:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-04-19T13:47:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-07-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-08-15T09:54:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-05-02T16:16:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-10-09T13:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-02-20T11:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-03-10T17:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-08-17T17:22:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-09-16T17:22:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-09-18T15:53:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-11-08T18:22:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2021-06-08T14:04:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2021-07-31T08:08:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2021-08-05T23:07:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10300](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10300)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/287bdb67f01f1abed52963d439066bfb1b6d7d871eb2e3ea17931073fd244a67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Data Base — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-12-04 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-04-04 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-07-17 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-08-16 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-05-05 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-05-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-05-07 — Baixa Definitiva; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-10-15 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-03-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2010-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-09-18 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-07-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-03-10 trata do assunto oficial «Data Base»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-09-18 trata do assunto oficial «Data Base»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-14T12:48:23\.706000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061204124200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 287bdb67f01f1abed52963d439066bfb1b6d7d871eb2e3ea17931073fd244a67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002820920054058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587076/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO
- [TRF5 — 05245484820154058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308982/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00026002420064025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1082864/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10300
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / GABINETE 17
- [TRF5 — 00139808020034058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532513/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO
- [TRF2 — 00026002420064025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924399/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10300
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / GABINETE 16
- [TJMA — 00002351520178100099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422272/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TRF2 — 00004433020134025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694353/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMA — 00001899120188100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638152/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00069566620064058400 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Data Base”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SREEO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2021-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/287bdb67f01f1abed52963d439066bfb1b6d7d871eb2e3ea17931073fd244a67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 287bdb67f01f1abed52963d439066bfb1b6d7d871eb2e3ea17931073fd244a67
- **SHA-256 do comentário:** 6b1fa23c892b0e0caa81dfa4bbc8836dcaeb40ee963c542326898298a3b6d142