{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6029,"origem":"stj","sha256_origem":"131b4798f6c0436cee3ac1d8b34085a5c834f86526c3c2efe977ef26c563dbbd","registro_original":{"id_fonte":"000817334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939244","numero_registro":"202101535984","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 69, 71 E 173, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP.\nINEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP NÃO\nEVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO\nLEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando\no Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão,\nenglobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito\napresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo\nTribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso\nespecial por ausência de prequestionamento.\n1.1. No caso em tela, a tese relativa a incidência de crime\ncontinuado foi apresentada somente no recurso especial e a tese\nrelativa à atipicidade de uma das condutas foi arguida somente em\nembargos declaração na origem, deixando o Tribunal local de emitir\njuízo de valor a seu respeito por se tratar de inovação recursal.\n2. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser\nreexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a\nocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um\ncritério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se\ncerta discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em\ncircunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação\ndo édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e\neventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes.\n2.1. Na hipótese, a pena-base foi exasperada com elementos concretos\ndos autos, tendo em vista o esquema engendrado pelos réus, inclusive\ncom a emissão de documentos falsos, para manter a Previdência Social\nem erro. Precedentes.\n2.2. O incremento da pena-base realizado in casu não pode ser\nconsiderado desproporcional, tendo em vista a gravidade da conduta e\nque o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito é 4 anos.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FALSOS\n- FUNDAMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1649908>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1840422>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b57f62c31ba7f20aa67c2112d7e55d0482abe01c16d4c7f4e27bfd39eecb1f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}