# Registro público: TRT3 — 00002051820155030059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029017/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029017.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 730cd2d8b290e6c618c6e2e4397e4edc07205459107bd87b4d77c3b77522a91e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-24 - **Último ato com data válida:** 2016-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-01-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-06** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-04-06** — Inicial (TPU 12747) > **2015-02-24** — Audiência (TPU 970) > **2015-02-24** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Suplementar | Unicidade Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Dano Moral / Material | Multa Convencional | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Contribuições Previdenciárias | Integração em Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13943) - [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/730cd2d8b290e6c618c6e2e4397e4edc07205459107bd87b4d77c3b77522a91e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-24 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-04-06 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-04-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-04-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:08:34\.766525010Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 730cd2d8b290e6c618c6e2e4397e4edc07205459107bd87b4d77c3b77522a91e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00002277120255230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13725, 13943 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - [TRT2 — 00003516720145020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 13943 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT2 — 00004584720125020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13943 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00000087120125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13943 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT4 — 00013668520125040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13943 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT3 — 00002032420105030156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6084295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13943 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Frutal - [TRT3 — 00002023920105030156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6071490/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13943 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Frutal - [TRT3 — 00002015420105030156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13943 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Frutal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda recontratação gera unicidade. Contratos separados por anos, com mudança real de função e de estrutura, costumam ser tratados como vínculos autônomos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Situações em que os contratos permanecem separados - **Âncoras documentais:** contratual, unicidade - **SHA-256 do HTML autoral:** e7e7c48a3aef5dc42f19fc2d5aa8defe4bea8abaafcc45119ced2eb7f963b47a - **SHA-256 do registro documental:** 730cd2d8b290e6c618c6e2e4397e4edc07205459107bd87b4d77c3b77522a91e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002051820155030059 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Suplementar | Unicidade Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Dano Moral / Material | Multa Convencional | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Contribuições Previdenciárias | Integração em Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 730cd2d8b290e6c618c6e2e4397e4edc07205459107bd87b4d77c3b77522a91e - **SHA-256 do comentário:** 26529f988c2c1588a6ad087b80307b8ec96da5c04168a7603a4b5b2679476422