# Registro público: TRF6 — 00002523219734013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1973-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029183/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029183.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9bbb7c9b3a771b2913ba3817858ad519ddaf95516e6bb61b705dec449b4f4bf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-05-13 - **Último ato com data válida:** 2006-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2006-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2006-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2006-03-27** — Recebimento (TPU 132) > **2006-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2006-03-17** — Intimação (TPU 12263) > **2006-03-10** — Recebimento (TPU 132) > **2006-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2005-09-30** — Conclusão (TPU 51) > **2005-09-30** — Recebimento (TPU 132) > **2005-09-01** — Conclusão (TPU 51) > **2005-09-01** — Recebimento (TPU 132) > **2005-06-21** — Remessa (TPU 982) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1997-05-13T13:49:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 1997-08-18T18:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-06-17T16:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-06-20T17:08:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-06-21T13:07:15.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2005-06-21T13:10:14.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-09-01T15:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-09-30T18:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1997-05-13T15:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-05-15T18:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1997-05-19T17:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1997-06-11T17:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1997-06-12T12:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-07-23T12:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-07-25T12:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1997-08-01T17:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1997-08-18T17:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1997-08-25T18:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-08-28T18:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1998-04-20T16:09:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2005-06-17T10:39:52.000Z — Reativação (TPU 849) - 2005-06-17T10:39:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-06-20T15:02:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-06-20T15:02:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-09-01T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-30T18:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-03-10T14:40:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-03-10T14:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-03-17T13:20:19.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-03-20T10:24:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-03-27T18:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-03-28T19:07:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-04-06T17:25:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9bbb7c9b3a771b2913ba3817858ad519ddaf95516e6bb61b705dec449b4f4bf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-05-13 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1997-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2005-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2005-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2005-06-21 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2005-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2005-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2005-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2005-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2005-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2006-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2006-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2006-03-17 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2006-03-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2006-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2006-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2006-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:44:29\.424598438Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1973\-09\-24T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1973\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e9bbb7c9b3a771b2913ba3817858ad519ddaf95516e6bb61b705dec449b4f4bf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002918719774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00027026720144013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014884/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Gabinete 09 - [TRF1 — 00003113120174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Vara Única de São João Del Rei - [TRF6 — 00002916220114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF1 — 00003109320194013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 07ª - Belém - [TRF1 — 00003108720184013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 20ª - Salvador - [TJBA — 80002164020158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80002147020158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020806/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** e9bbb7c9b3a771b2913ba3817858ad519ddaf95516e6bb61b705dec449b4f4bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 03e2f37eb8776e020c4b8c8fd0cae3b8db693f292bf67048abd02b727bc58844 - **SHA-256 do registro documental:** e9bbb7c9b3a771b2913ba3817858ad519ddaf95516e6bb61b705dec449b4f4bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002523219734013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2006-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e9bbb7c9b3a771b2913ba3817858ad519ddaf95516e6bb61b705dec449b4f4bf - **SHA-256 do comentário:** 661867431239782892034362feb273eed370bbd5b52effb16c7229ddc02a0257