{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60292,"origem":"stj","sha256_origem":"655d8e25fa6c0e892bb9847f2a2c7ee4a1fc7d5d6a741411cc97ecdf4c0c24c7","registro_original":{"id_fonte":"000873636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860809","numero_registro":"202303707283","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE\nCOMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS\nDA PRISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. TESE DE RESTABELECIMENTO\nDA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram estarem\nconfiguradas a materialidade e autoria delitiva para o crime de\ntráfico de drogas, constatado, sobretudo, pelo farto material\napreendido, bem como pelas declarações dos policiais, em juízo, não\nhavendo que se falar em insuficiência de provas.\n3. A admissão das teses defensivas relativas à desclassificação da\nconduta para porte de drogas para consumo pessoal, amparadas na\nalegação de que o paciente tinha consigo o entorpecente, com a\nexclusiva finalidade de uso próprio, em sentido diametralmente\noposto às premissas fáticas assentadas pela instância ordinária,\nexigiria amplo reexame probatório, providência totalmente\nincompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em\nfunção do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação\nprobatória.\n4. Outrossim, no que se refere ao restabelecimento da sentença, a\nmatéria já foi apreciada por esta Corte, no HC n. 779.360/SP, por\nmeio do qual a ordem foi denegada em 7/2/2023 (publicação em\n9/2/2023).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"390319fbc7417ae021c22f23a6e63ecb5f1fcc9daf7c6c7d42fe1ef73cc51fe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"655d8e25fa6c0e892bb9847f2a2c7ee4a1fc7d5d6a741411cc97ecdf4c0c24c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}