# Registro público: TRT1 — 00101347020145010284

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029260/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029260.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c39b0a6da31dc3219f9960526cab937aaa0ccc35418f1dbc464f53b0f3be2ad9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-25
- **Último ato com data válida:** 2025-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-24** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247)
> **2025-03-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-13** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-07** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Administração Pública | Indenização por Dano Moral | Fruição/Gozo | Incorporação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-25T23:54:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-06-25T23:54:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-06-26T12:05:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-06-26T12:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-07-16T03:03:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-07-16T03:03:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-07-19T00:16:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-08-07T15:03:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-08-08T11:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-09-15T14:41:40.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-09-19T14:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-10-01T09:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-10-02T05:10:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-10-02T05:11:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-10-03T10:15:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-10-13T20:56:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-10-21T15:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-10-21T15:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2014-10-30T15:12:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2016-06-29T09:44:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2016-06-29T09:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2016-09-15T17:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2016-10-10T16:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2016-10-12T00:26:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2016-10-12T00:26:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2016-10-17T11:58:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2016-10-17T16:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2016-11-04T17:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2016-11-10T16:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2016-11-22T19:42:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2016-12-13T10:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2017-01-31T10:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2017-01-31T16:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2017-02-13T12:37:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2017-02-17T00:33:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2017-02-17T00:33:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2017-03-03T10:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2017-03-07T03:44:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2017-03-07T03:44:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2017-03-10T14:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33697", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029260.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13708](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13708)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13913)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c39b0a6da31dc3219f9960526cab937aaa0ccc35418f1dbc464f53b0f3be2ad9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Incorporação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-03-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-07-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-29 trata do assunto oficial «Administração Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-03-02 trata do assunto oficial «Administração Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-13 trata do assunto oficial «Administração Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T11:45:45\.939000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140625235433
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c39b0a6da31dc3219f9960526cab937aaa0ccc35418f1dbc464f53b0f3be2ad9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00101338520145010284](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708, 13813, 13913, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- [TRT9 — 00000821220265090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13913, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT4 — 00014138420115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13913, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00100117820145010282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708, 13813, 13913, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- [TRT1 — 00100117520145010283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708, 13813, 13913, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- [TRT4 — 00013233120105040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13913, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT16 — 00161286020135160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708, 13813
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / Vara do Trabalho de Pinheiro
- [TRT4 — 00012744120115040304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13913
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00101347020145010284 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Administração Pública | Indenização por Dano Moral | Fruição/Gozo | Incorporação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 15247”, em 2025-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c39b0a6da31dc3219f9960526cab937aaa0ccc35418f1dbc464f53b0f3be2ad9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c39b0a6da31dc3219f9960526cab937aaa0ccc35418f1dbc464f53b0f3be2ad9
- **SHA-256 do comentário:** d08e06d1b9bd1a216f0be7997e2c9527c547bbf2e0eab2468e3f4cf6008f11dc