# Registro público: TRT4 — 00000580620105040102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602927/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602927.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d94dd6ad22f59da6c53c9416271fa8e084d57f547b4c2ae2a1c34d7bd40199c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-27
- **Último ato com data válida:** 2021-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Base de Cálculo | Equipamento de Proteção Individual - EPI | PIS/RAIS - Cadastramento | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2010-01-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2010-02-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2010-02-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2010-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2010-04-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2018-05-03T00:00:00.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2018-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2019-01-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2020-07-20T11:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-20T15:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2020-07-20T19:44:19.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2020-07-21T08:54:11.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2021-10-25T13:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2021-10-25T14:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2021-10-25T14:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2021-10-26T01:34:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2021-10-26T01:34:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-26T01:34:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-26T01:34:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-11T00:07:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-11T00:07:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2010-06-01T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2010-09-17T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2019-01-10T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2019-01-16T16:51:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2019-01-16T16:51:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2020-07-14T15:15:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-09-14T16:41:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2021-09-14T16:41:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2021-10-25T13:33:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2021-10-25T14:19:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}
- 2021-11-16T12:48:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46942", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)
- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d94dd6ad22f59da6c53c9416271fa8e084d57f547b4c2ae2a1c34d7bd40199c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-06-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2010-09-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-27 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-03 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-31 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-06-01 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-09-17 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2013-06-27 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T06:25:54\.361000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d94dd6ad22f59da6c53c9416271fa8e084d57f547b4c2ae2a1c34d7bd40199c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000412120155020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13882, 13997, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13882, 13997, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00006756320105020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13882, 13997, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT4 — 00014137220115040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13882, 13997, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014082620115040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT4 — 00000623420145040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 13997, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT23 — 00001141120165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT18 — 00001810620135180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / Goiânia - 06a Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000580620105040102 no TRT4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Base de Cálculo | Equipamento de Proteção Individual - EPI | PIS/RAIS - Cadastramento | Indenização/Dobra/Terço Constitucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d94dd6ad22f59da6c53c9416271fa8e084d57f547b4c2ae2a1c34d7bd40199c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d94dd6ad22f59da6c53c9416271fa8e084d57f547b4c2ae2a1c34d7bd40199c3
- **SHA-256 do comentário:** 50e7466d070c27a59cce7802fd2128a295787f20709ce7f1ac2357fa3e6baee2