{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60295,"origem":"stj","sha256_origem":"ba23864567af4039e6c713292866a32da47366156b72da3ffba79669d1814359","registro_original":{"id_fonte":"000873642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885041","numero_registro":"202400105969","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. RÉU FORAGIDO POR 16 ANOS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE\nBENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. No presente feito, o agravante estava em cumprimento de pena\nquando se evadiu do sistema prisional em 17/11/2003 e permaneceu\nforagido até 13/3/2019, ou seja, durante 16 anos, ocasião em que foi\npreso e condenado como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n.\n11.343/2006. Ao realizar a unificação de penas, o Juízo da execução\nfixou a data da última prisão em 13/3/2019, para fins de concessão\nde novos benefícios da execução. Em 26/10/2018, foi preso novamente\npara dar início ao cumprimento da pena.\n2. No caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser\nconsiderada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data\nda última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente\ncumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1d5aa459f04498aae8da2a5e79843d0978ead7caaf2fa06918e2b44d9275609","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}