{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60299,"origem":"stj","sha256_origem":"fdfebbba612f5899a4223b4b93f64b2faca284f7299ce1c1015941cba2d53f86","registro_original":{"id_fonte":"000873661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007561","numero_registro":"202103546200","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA\nORDINÁRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALIDADE DOS\nDEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE\nDE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. A instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa\nespecial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, destacando que os testemunhos dos policiais indicando o\nréu envolto no submundo do tráfico de drogas, inclusive\nparticipação em organização criminosa, demonstram que ele, mesmo\napós a maioridade penal, continuou envolvido na criminalidade,\ncircunstâncias a respaldar a sua dedicação na atividade criminosa e\nlhe vedar os benefícios do privilégio. (fl. 278).\n2. Para o Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais\nresponsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e\nsuficientes para a formação do édito condenatório, quando em\nharmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa.\n3. A Corte cearense apontou fundamentos suficientes a justificar a\nnão incidência da minorante.\n4. [...], desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de\norigem, com fundamento em exame exauriente do conjunto\nfático-probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar a\npretensão defensiva de incidência da minorante do tráfico\nprivilegiado, com base na alegada não dedicação do recorrente a\natividades criminosas, demandaria necessariamente aprofundado\nrevolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de\nrecurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp n.\n1.812.378/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n26/4/2021).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07fe2bdd5e6f878991a13b6c06e8a6753fc6d3ca2464cb34aa28a1af20b9f008","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}